Você sabia?

Que os ascendentes e os irmãos não podem adotar?

Segundo o ECA, os ascendentes (avós) e os irmãos não podem adotar criança ou adolescente, mesmo que esses sejam órfãos ou seus pais biológicos tenham perdido o "poder familiar"...

Que a colocação em família substituta não garante a adoção?

Essa medida é uma das "medidas específicas de proteção" e visa o bem-estar da criança. Não significa que a família da criança tenha perdido o poder familiar, mas, normalmente, há ação judicial visando tal restrição do direito dos pais.

São várias as Medidas de Proteção, segundo o ECA:

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;
II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;
III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;
V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;
VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
VII - abrigo em entidade;
VIII - colocação em família substituta.
Parágrafo único. O abrigo é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

Leiam sempre o ECA... essa é a sugestão de hoje

CNJ lança projeto para defesa de crianças e adolescentes

Neste domingo (12/10), o presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, lançou, juntamente com o governo do Distrito Federal e com o TJ-DF (Tribunal de Justiça do Distrito Federal), o programa “Nossas Crianças”, conjunto de cinco projetos voltados para a cidadania de crianças e adolescentes.

O projeto inclui ações voltadas para a adoção de menores, o registro civil de nascimentos, o combate à prostituição infantil, a reinserção de menores em conflito com a lei e ainda de combate ao seqüestro internacional.

O CNJ disponibilizou link em seu site na Internet para o Cadastro Nacional de Adoção, por meio do qual os juízes devem inserir dados de crianças aptas para a adoção e dos pretendentes a pais e mães de todo o país. O cadastro permite adoções em Estados diferentes. Antes a escolha ficava restrita ao local de moradia do pretendente, o que reduzia as chances das crianças serem acolhidas por uma família.

Com a Campanha pelo registro civil, o CNJ pretende mobilizar os juízes e a sociedade para garantir a certidão de nascimento a todas as crianças e também aos adultos que não possuem o documento. O Conselho determinou ainda que os tribunais assegurem a fiscalização da gratuidade dos registros.

A situação de crianças exploradas sexualmente nos grandes centros urbanos e às margens das rodovias é o foco da Campanha de Combate à Prostituição Infantil. O CNJ vai apoiar os tribunais de Justiça e os juízes das varas de Infância e Justiça de todo o país no combate à prostituição infantil.

A Reinserção do menor em conflito com a lei pretende levar a possibilidade de recuperação e ressocialização dos menores que cometeram crimes. A intenção é apoiar as instituições responsáveis.

A Campanha de Combate ao Seqüestro Internacional foi criada por juízes de países de todos os continentes, para agilizar soluções para crianças levadas indevidamente ao exterior, situação que ocorre especialmente com filhos de pais de nacionalidades diferentes.

Parceria
De acordo com o ministro Gilmar Mendes, o “Nossas Crianças” reúne projetos concretos em favor das crianças e em defesa de uma juventude sadia. “A parceria é fundamental”, disse ainda o ministro, ressaltando seu entendimento de que nem o Judiciário e nem o Executivo podem resolver esse problema sozinhos. “O que existe é um regime de co-responsabilidade”, destacou.

Segundo o ministro, o programa deverá contribuir para a adequada formação, para a ressocialização dos menores eventualmente infratores e para a adequada formação dos menores.

O governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, fez questão de falar da importância da participação do poder Judiciário na parceria. “A presença do presidente do STF mostra que o Judiciário brasileiro quer estar junto com os governos estaduais, com as prefeituras, para resolver talvez o problema mais grave de nosso país, que é a proteção á criança e ao adolescente em situação de risco”.

Arruda confirmou que a parceria CNJ e o governo do Distrito Federal é uma experiência modelo. “Queremos que ela dê certo, porque dando certo, outras experiências como essa vão acontecer no Brasil inteiro”.

O desembargador Nívio Gonçalves, presidente do TJ-DF, disse acreditar que a parceria é o caminho para melhorar, entre outras, a vida das vítimas da prostituição e das drogas.

Abandono, um problema a ser resolvido

A Folha de São Paulo de 26/01/08 relata mais um caso de bebê abandonado. Desta vez na zona leste de São Paulo. O bebê é um recém nascido ainda com o cordão umbilical e restos de placenta, e sujo de sangue, sem roupa e chorando.

Foto: Tony Gentile/Reuters. Hospitais europeus instalam uma versão moderna da "roda dos enjeitados", para bebês abandonados.

O bebê tem 3 kg, 49 cm, e é normal. Foi recolhido e protegido. Um caso de final feliz. Quantos bebês por todo o país são abandonados diariamente? Quantos morrem antes de serem acolhidos? Quantos são "abandonados" logo após o parto para uma adoção "combinada" e fora da lei?

Sabe-se bem que há muitas mães que realmente não querem seus filhos. Crianças indesejadas, considerados estorvos pelas suas próprias mães, terão muitas dificuldades no seu desenvolvimento social, psicológico e até biológico.

Por que as mães que não querem seus filhos os abandonam nas ruas? Por que não na própria maternidade ou até anonimamente no Juizado da Infância e da Juventude? A resposta parece-me clara: porque têm medo de serem punidas.

A essas mães e sobretudo a essas crianças, deve ser dada oficialmente a oportunidade de serem acolhidas e criadas por quem as deseja. Alternativa para o abandono com riscos de vida para o recém nascido, é o "abandono" anônimo na própria maternidade, como já vem ocorrendo, por exemplo, em hospitais de Roma.

Todos já ouviram falar da "roda dos expostos" criada na Europa a partir do ano 1200 para receber os "enjeitados", como se dizia à época. A roda foi abandonada oficialmente no século XX. Também no Brasil já houve a roda dos expostos.

É lógico que os tempos são outros. Contudo, a realidade atual confirma: muitas mães não querem seus filhos e muitas vezes fazem qualquer coisa para se verem livres deles. Por outro lado muitas pessoas gostariam de acolher essas crianças.

Fonte: http://www.observatoriodainfancia.com.br