Adoção legal - Casos irregulares na mira da justiça

Quatro famílias respondem processo judicial em Jaraguá do Sul, enquanto 116 pessoas esperam na fila regularmente.

Débora Kellner

Publicado 05/05/2012

 

Acabar com as adoções irregulares de crianças e valorizar o processo legal. Esses são os objetivos do Promotor Rafael Meira Luz ao instaurar o inquérito civil. Ele quer alertar sobre as consequências judiciais das chamadas“adoções diretas”.
Quando uma família adota uma criança sem passar pela orientação de assistentes sociais e sem o acompanhamento judicial, a situação é considerada criminosa e os pais adotivos podem perder a guarda. “Adotar dessa forma não é um ato de amor e a família se baseia em uma mentira”, afirma o promotor.
Comum na região, a adoção irregular traz perigos para a família. Hoje, existem quatro casos sendo julgados em Jaraguá do Sul e Corupá. Para o promotor Meira Luz “quando a situação não é regularizada, todos vivem com medo de uma visita do oficial de justiça ou com constrangimento de os pais biológicos, e não os adotivos, estarem registrados”. A partir de agora, começa uma campanha de esclarecimento para que esses casos sejam denunciados por vizinhos, professores e funcionários do posto de saúde.
Essas famílias não respeitam a fila de adoção,que hoje, em Jaraguá do Sul, tem 116 pretendentes.“Para adotar legalmente não é difícil e nem demorado no que depende do poder judiciário. Entre a entrega dos documentos no fórum e a sentença de que o candidato é apto leva de dois a seis meses. O que mais demora é encontrar a criança no perfil desejado”, esclarece Meira Luz.
Para ajudar pessoas que querem adotar uma criança, o Setor Psicossocial do Fórum realiza toda última sexta feira do mês, às 17h30, uma palestra de esclarecimento das dúvidas. Priscila Larratea Goyeneche, assistente social, acredita na importância do suporte dado às mães que não podem permanecer com seu filho. “A gente orienta que, se a mãe não pode criar o filho, que ela entregue para o processo de adoção sem culpa. Nós não penalizamos e nem julgamos essas famílias, queremos é dar um acompanhamento correto para essas crianças”, salienta ela.

Fonte:http://www.ocorreiodopovo.com.br/seguranca/adocao-legal-casos-irregulares-na-mira-da-justica-9682870.html

Juiz concede salário-maternidade de 120 dias para mães adotivas

Agência Estado

A Justiça Federal de Santa Catarina determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que conceda salário-maternidade de 120 dias a todas as seguradas da Previdência Social que adotarem ou obtiverem guarda judicial com objetivo de adoção — sem importar a idade da criança. A sentença foi dada pelo juiz Marcelo Krás Borges, da 1ª Vara Federal de Florianópolis, que determinou a suspensão do dispositivo da lei de benefícios que prevê 120 dias apenas para o caso de adoção de menores de um ano. A lei estabelece períodos menores se a criança for de mais idade. A determinação deve ser cumprida imediatamente e tem efeitos em todo o país.
O juiz considerou que a previsão de períodos menores, se a criança tiver entre um e quatro anos (60 dias) ou entre quatro e oito (30 dias), contraria a Constituição, que protege a família e veda a discriminação entre os filhos. "É indispensável que a criança adotada possua um contato e uma intimidade nos primeiros meses de adoção, a fim de que possa se adaptar à nova vida e se adequar à nova família", afirmou Borges. "Se o pai ou a mãe passar o dia no trabalho e não der a acolhida e o carinho necessário nos primeiros meses, é possível que a adoção não tenha sucesso, ficando o futuro da criança adotada perdido", observou o juiz.
A sentença também determina ao INSS que prorrogue o benefício, até que atinja 120 dias, das seguradas que estão em gozo de períodos menores. A multa em caso de descumprimento será de R$ 10 mil por dia. O presidente do INSS receberá ofício para cumprir a determinação com urgência, em âmbito nacional. A sentença foi proferida na quinta-feira (3/5), em uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Campanha em SC incentiva adoção de crianças com mais de três anos

Campanha em SC incentiva adoção de crianças com mais de três anos Cerca de 80% das famílias que estão na fila de espera para "adoção" buscam meninas de no máximo três anos e sem irmãos. Já faz mais de dez anos que o Jornal Nacional reserva um tempo para valorizar a ação de pessoas que ajudam outras pessoas. E você reconhece essas reportagens logo no início - porque elas sempre começam com uma marca forte, que tem as cores da bandeira do Brasil e uma frase musical do nosso hino. A edição desta terça-feira (10) traz, mais uma vez, um exemplo desse Brasil bonito. Em Santa Catarina, a gente mostra o resultado de uma campanha que incentiva casais a adotarem crianças mais velhas e adolescentes. Quando Mariá viu Juliana pela primeira vez ficou encantada. A menina tinha seis anos e morava num abrigo. “Foi amor à primeira vista. Eu senti que aquela era a criança que eu queria adotar”, conta a professora Mariá Nascimento Pereira. Mas aí veio a surpresa. “A Juliana correu para o meu colo e disse: ‘mas tem um problema’. Eu perguntei: qual é ? ‘tia, eu tenho mais três irmãs’", lembra. O marido levou um susto. Fabio e Mariá já tinham dois filhos biológicos. “Triplicar o time não é fácil, mas nós decidimos encarar”, afirma o professor Fábio Nascimento Pereira. Hoje a família não tem dúvidas: o que triplicou foi o amor entre eles. “Eu sinto vontade de falar para todo mundo que eu tenho a melhor família do mundo, a mais feliz, a mais alegre, a melhor família”, diz Mariá. Histórias como esta são raras no Brasil. Cerca de 80% das famílias que estão na fila de espera para "adoção" buscam meninas de no máximo três anos e sem irmãos. O desejo de encontrar uma criança "ideal" afasta os pais dos possíveis filhos adotivos. Para reduzir esta distância, Santa Catarina criou a campanha laços de amor. Os vídeos produzidos e exibidos no estado incentivam a adoção de crianças que já passaram dos três anos de idade. “Os pais imaginam que essas crianças que sofreram muito na sua vida até então, tenham numa nova vida marcas do passado. E isso, muitas vezes, preocupa e assusta. As experiências práticas mostram o contrário, mostram crianças sedentas de carinho que retribuem por dez aquilo que recebem dos pais adotivo”, explica o Deputado Gelson Merísio. Gabriel já tinha sete anos e poucas esperanças de ser adotado quando Iria abriu os braços para ele. “Foi crescendo o nosso amor, a nossa simpatia, a nossa afinidade e foi assim. Eu estou cuidando do Gabriel, ele está cuidando de mim, e nós somos felizes juntos porque é um momento especial para nós dois”, afirma a aposentada Iria Guterrez. Amparadas, as crianças ganham confiança para construir o futuro: “Eu estou estudando muito porque eu quero ser juíza e o meu sonho é ajudar outras crianças a serem adotadas também”, diz Ana Claudia, de 15 anos. “Não precisa esperar um filho, mas sim conhecer um filho”, acredita Juliana Nascimento Pereira, de 13 anos. Essa campanha envolve o Ministério Público, o Tribunal de Justiça, a Ordem dos Advogados e a Assembléia Legislativa de Santa Catarina. Fonte:http://www.jornalfloripa.com.br/brasil/index1.php?pg=verjornalfloripa&id=17950

Ser mãe é muuuuuito diferente de "ter filhos"!

Propostas em análise na Câmara visam facilitar processo de adoção

 

Diversas propostas em análise na Câmara pretendem facilitar o processo de adoção de crianças e adolescentes. São propostas que objetivam desde melhorar as condições de trabalho e financeira de mulheres e homens que adotam crianças até projetos que flexibilizam a fila existente para a adoção, permitindo a adoção direta, com permissão dos pais. Há propostas ainda que visam estimular a adoção de crianças mais velhas.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 146/12, do deputado Benjamin Maranhão (PMDB-PB), por exemplo, confere estabilidade provisória no emprego, por cinco meses, à mãe que adotar. Atualmente, essa estabilidade é assegurada pela Constituição Federal à gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Segundo Maranhão, a ideia é assegurar a proteção e o bem-estar da criança durante sua adaptação ao novo lar. O parlamentar argumenta que a Constituição prevê a igualdade entre os filhos naturais e os adotivos.

O Projeto de Lei 3431/12, da deputada Erika Kokay (PT-DF), por sua vez, estabelece que a licença paternidade será de 120 dias quando o adotante único for homem. “Não pode haver diferença entre o tratamento legal dado à criança adotada só por mulher do tratamento dado à criança adotada só por homem”, argumenta a deputada. “Sempre se há de garantir o direito integral da criança adotada aos cuidados especiais do adotante, seja qual for seu gênero.”

Salário maternidade
Outras propostas visam assegurar a concessão de salário-maternidade de 120 dias para a mãe adotante, independentemente da idade da criança adotada. É o caso do Projeto de Lei 7761/10, do Senado Federal, que tramita com três apensados, e do PL 2967/11, de autoria conjunta dos deputados Gabriel Chalita (PMDB-SP), Alessandro Molon (PT-RJ) e Reguffe (PDT-DF). Atualmente, o período de pagamento do salário maternidade para as trabalhadoras que adotam crianças e adolescentes varia de acordo com a idade do jovem. Assim, quanto mais velho o filho, menor o período de recebimento.

“A proposta busca exatamente tratar de forma idêntica as pessoas que adotam crianças e adolescentes”, afirmam os autores do PL 2967/11, na justificativa da proposta. Eles acrescentam que as regras atuais acabam excluindo ainda mais os jovens que precisam de uma adoção tardia.

Outra proposta que pretende estimular a adoção tardia é o PL 1432/11, do deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP). Ele determina que o Poder Público conceda incentivos, inclusive fiscais, para a adoção de crianças maiores de três anos, e que dê preferências à tramitação dos processos dessas crianças.

Adoção direta
Também tramitam propostas (PL 1212/11 e apensado, o PL 1917/11) que permitem a adoção direta de crianças e de adolescentes (entregues pelos pais a conhecidos ou que tenham sido acolhidos por pessoas interessadas em adotá-los, independentemente da ordem de registro no cadastro de adoção).

Casais homossexuais
Também está sendo analisado pelos deputados o PL 2153/11, da deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), permite a adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos. Ele foi apensado à proposta com objetivo exatamente contrário, de vedar a adoção de crianças por casais homossexuais (PL 7018/10). Enquanto a discussão não prospera no Parlamento, a Justiça já reconheceu a possibilidade de adoção por esses casais.

Fonte: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/DIREITOS-HUMANOS/412568