Você sabia?

Que os ascendentes e os irmãos não podem adotar?

Segundo o ECA, os ascendentes (avós) e os irmãos não podem adotar criança ou adolescente, mesmo que esses sejam órfãos ou seus pais biológicos tenham perdido o "poder familiar"...

Que a colocação em família substituta não garante a adoção?

Essa medida é uma das "medidas específicas de proteção" e visa o bem-estar da criança. Não significa que a família da criança tenha perdido o poder familiar, mas, normalmente, há ação judicial visando tal restrição do direito dos pais.

São várias as Medidas de Proteção, segundo o ECA:

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;
II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;
III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;
V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;
VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
VII - abrigo em entidade;
VIII - colocação em família substituta.
Parágrafo único. O abrigo é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

Leiam sempre o ECA... essa é a sugestão de hoje